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 Comunidade Educativa

SECÇÃO I
Formandos

Subsecção I
Direitos do formando

Artigo 1.º
Direitos do formando

1 - Constituem direitos dos formandos:

a) Ser tratado com respeito e correção por qualquer membro da comunidade educativa, não podendo, em caso algum, ser discriminado em razão da origem étnica, saúde, sexo, orientação sexual, idade, identidade de género, condição económica, cultural ou social ou convicções políticas, ideológicas, filosóficas ou religiosas;
b) Usufruir do ensino e de uma educação de qualidade;
c) Ver reconhecidos e valorizados o mérito, a dedicação, a assiduidade e o esforço no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulado neste sentido;
d) Usufruir de prémios ou apoios e meios complementares que reconheçam e distingam o mérito;
e) Beneficiar, no âmbito dos serviços de ação social escolar pelo Fundo Social Europeu, de um sistema de apoios que lhe permitam superar ou compensar as carências do tipo sociofamiliar, económico ou cultural que dificultem o acesso à escola ou o processo de ensino;
f) Receber os subsídios de formação a que tem direito;
g) Beneficiar de outros apoios específicos, adequados às suas necessidades escolares ou à sua aprendizagem, através dos Serviços de Psicologia e Orientação, aulas de apoio e apoios pecuniários;
h) Ver salvaguardada a sua segurança na escola e respeitada a sua integridade física e moral, beneficiando, designadamente, da especial proteção consagrada na lei penalmembros da comunidade escolar;
i) Ser assistido, de forma pronta e adequada, em caso de acidente ou doença súbita, ocorrido ou manifestado no decorrer das atividades escolares;
j) Ver garantida a confidencialidade dos elementos e informações constantes do seu processo individual, de natureza pessoal ou familiar;
k) Participar, através dos seus representantes, na criação e execução do respetivo projeto educativo, bem como na
elaboração do regulamento interno;
l) Eleger os seus representantes para os órgãos, cargos e demais funções de representação no âmbito da escola, bem como ser eleito;
m) Apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento da escola e ser ouvido pelos formadores, Diretores de turma e direção da escola em todos os assuntos que justificadamente forem do seu interesse;
n) Manifestar, de forma educada e construtiva, as situações injustas de que se sinta alvo;
o) Organizar e participar em iniciativas que promovam a formação e ocupação de tempos livres;
p
) Ser informado sobre todos os assuntos, que lhe digam respeito a si e à vida da escola;
q) Participar nas demais atividades da escola;
r) Participar no processo de avaliação, através de mecanismos de auto e heteroavaliação;
s) Beneficiar de medidas, adequadas à recuperação da aprendizagem nas situações de ausência devidamente justificada àsatividades escolares.

Artigo 2.º
Competências do Delegado e Subdelegado de Turma

1 — São competências do delegado de turma:

a) Colaborar diretamente com o Tutor de Turma;
b) Comportar-se de modo a dar, com o seu exemplo, a imagem tão correta quanto possível, do formando consciente dos seus deveres e direitos;
c) Ser porta-voz dos formandos da turma junto dos seus formadores e órgãos competentes;
d) Representar a turma nos conselhos de delegados, nos órgãos competentes, em questão do foro pedagógico ou disciplinar e nos atos solenes da Escola;
e) Zelar pelo bom clima de trabalho e de convívio, dentro e fora da turma;
f) Identificar situações na turma que, pelo seu caráter positivo, mereçam ser reforçadas e analisá-las com o Conselho de Turma;
g) Identificar situações problemáticas na turma e analisá-las junto do Tutor de Turma;

h) Solicitar a realização de reuniões da turma, sem prejuízo do cumprimento das atividades letivas;
i) Presidir aos plenários da Turma sempre que seja necessário formular propostas para o Plano Anual de Atividades da Escola;
j) Apreciar e propor alterações ao regulamento interno;
k) Analisar propostas ou sugestões a apresentar superiormente;
l) Defender os interesses e pontos de vista das Turmas sobre todos os assuntos que lhe digam respeito;
m) Dinamizar as ações de integração e cooperação intra e inter-turmas.

2 — São competências do subdelegado de turma apoiar o delegado no exercício das suas competências e substituí-lo aquando da sua ausência nos termos deste regulamento interno.

3 — Quando as reuniões do Conselho Pedagógico ou Conselho de Turma tiverem lugar após as 17h30m, o Delegado e Subdelegado têm direito a um subsídio de refeição, desde que esta tenha uma duração igual ou superior a três horas.

 

Artigo 3.º
Eleição do Delegado e do Subdelegado de Turma

1 — Da eleição dos Delegados e Subdelegados será lavrada a ata assinada por todos os presentes.

2 — O Delegado de Turma tem assento no Conselho Pedagógico, no Conselho de Turma e no Conselho de Delegados.

3 — Eleição dos delegados e subdelegados de turma:

a) Não podem ser eleitos quem tenha sido alvo de um processo disciplinar no ano anterior;
b) O delegado e o subdelegado de turma são eleitos pelos formandos da turma, numa aula do Tutor de Turma até ao final da primeira semana de outubro;
c) O voto é presencial e secreto;
d) Considera-se eleito delegado de turma o formando que aceite o cargo e obtenha a maioria absoluta dos votos expressos no primeiro escrutínio, os quais devem representar, pelo menos, 50% do número total de formandos eleitores;
e) Considera-se eleito subdelegado de turma o formando que obtiver o segundo maior número de votos;
f) Quando, nos termos da alínea d), nenhum formando sair vencedor, realiza-se, imediatamente, um segundo escrutínio entre os dois ou mais formandos com o mesmo número de votos, tantas vezes quantas necessárias até encontrar o delegado;
g) Nos termos da alínea e), em caso de empate, proceder-se-á imediatamente a um novo escrutínio para a eleição do subdelegado de entre os dois ou mais formandos com o mesmo número de votos, tantas vezes quantas necessárias até encontrar o formando subdelegado.

4 — Mandato dos delegados e subdelegados de turma:

a) O delegado e o subdelegado de turma perdem o seu mandato, quando

- Se dá início a um novo ano letivo;
- Solicitado por dois terços dos formandos da turma desde que seja devidamente fundamentado ao Tutor de Turma;
- Requerido pelo próprio, quando devidamente fundamentado;
- É alvo de um processo disciplinar.

5 — Quando o delegado ou subdelegado de turma cessam o mandato, procede-se a uma nova eleição.

Artigo 4.º
Conselho de Delegados

1 — É um conselho de caráter cultural, recreativo e escolar a quem incumbe representar os interesses e pontos de vista dos estudantes, interpretar e canalizar as legítimas aspirações dos formandos, participar no delineamento e realização do Plano Anual de Atividades e promover atividades enriquecedoras da vida académica;
2 — Tem o direito de solicitar, ao Diretor Executivo, a realização de reuniões para apreciação de matérias relacionadas com o funcionamento da escola.
3 —
O Conselho de Delegados de Turma é constituído por todos os Delegados eleitos nas respetivas turmas.
4 —
Ao Conselho de Delegados de Turma compete:

a) Eleger, de entre os seus membros, dois representantes;
b) Pronunciar-se sobre todas as questões importantes que se relacionem com os interesses dos formandos.

5 — Periodicidade de Reuniões do Conselho de Delegados:

a) O Conselho de Delegados de Turma reúne ordinariamente:

- Uma vez por trimestre, por iniciativa do Diretor Executivo.
- Extraordinariamente, por iniciativa do Diretor Executivo ou por proposta de dois terços dos Delegados de Turma.

b) As reuniões do Conselho de Delegados de Turma realizar-se-ão, sempre que possível, em horário que não coincida com as atividades letivas;
c) Todas as reuniões do Conselho de Delegados de Turma são convocadas pelo Diretor Executivo com antecedência mínima de 48 horas;
d) Sempre que cada Delegado de Turma esteja impedido de comparecer, deverá ser substituído pelo Subdelegado.

Artigo 5.º
Reconhecimento à valorização e ao mérito

1 — Os prémios de mérito destinam-se a distinguir os formandos que preencham um ou mais dos seguintes requisitos:

a) Revelem atitudes exemplares de superação das suas dificuldades;
b) Alcancem excelentes resultados escolares;
c) Produzam trabalhos académicos de excelência ou realizem atividades curriculares ou de complemento curricular de relevância;
d) Desenvolvam iniciativas ou ações de reconhecida relevância social;
e) Tenham as situações administrativa, financeira e pedagógica regularizadas à data de análise.

2 — Os prémios de mérito têm natureza simbólica ou material.
3 — À Direção Pedagógica compete desenvolver ações de reforço positivo conforme mapa que se segue:

Categoria

Destinatários

Condições de acesso

Prémio/Divulgação

Assiduidade

Todos os formandos por turma

Não apresentar faltas por período (em caso de empate, será sorteado pelo Tutor de Turma)

O formando vencedor fica isento de pagar a Verba de Valorização Cultural do último mês de cada período (por período)

Aproveitamento

Todos os formandos do 1.º e 2.º ano

Melhor média na avaliação de todos os módulos lecionados no ano letivo anterior

Livros escolares
Semana de Integração
(anual)

Melhor formando do ano

Todos os formandos

O melhor formando que reúna os critérios apresentados no ponto 4

100€
(anual)

Melhor formando finalista

Todos os formandos Finalistas

Melhor média de curso igual ou superior a 16 valores

150€
Jantar de Finalistas
(anual)

 4 As distinções referidas no ponto 3, para a categoria do melhor formando do ano, serão obtidas conforme o quadro seguinte:

Critérios

Descrição

Assiduidade

Apresentar zero faltas injustificadas no final do ano

Aproveitamento

Melhor média anual de curso igual ou superior a 16 valores

Atitude

Melhor Formando do ano eleito pelo Conselho de Turma

Em caso de empate, o melhor formando do ano será eleito em Conselho Pedagógico.
5
— A divulgação dos vencedores será feita no átrio do Piso 1, sítio e no Facebook da escola e aos encarregados de educação pelo meio mais expedito.
6
São registadas no processo individual do formando as informações sobre comportamentos meritórios.

 

Subsecção II
Deveres do formando

Artigo 6.º
Deveres do formando

1 São deveres dos formandos que frequentam a EPCE:

a) Estudar,
b) Ser assíduo, pontual e empenhado no cumprimento de todos os seus deveres no âmbito das atividades escolares;
c) Seguir as orientações dos formadores relativas ao seu processo de ensino;
d) Tratar com respeito e correção qualquer membro da comunidade educativa, não podendo, em caso algum, ser discriminado em razão da origem étnica, saúde, sexo, orientação sexual, idade, identidade de género, condição económica, cultural ou social, ou convicções políticas, ideológicas, filosóficas ou religiosas;
e) Guardar lealdade para com todos os membros da comunidade educativa;
f) Respeitar a autoridade e as instruções dos formadores e do pessoal não formador;
g) Contribuir para a harmonia da convivência escolar e para a plena integração na escola de todos os formandos;
h) Participar nas atividades educativas ou formativas desenvolvidas na escola, bem como nas demais atividades organizativas que requeiram a participação dos formandos;
i) Respeitar a integridade física e psicológica de todos os membros da comunidade educativa;
j) Prestar auxílio e assistência aos restantes membros da comunidade educativa, de acordo com as circunstâncias de perigo para a integridade física e psicológica dos mesmos;
k) Zelar pela preservação, conservação e asseio das instalações, material didático, mobiliário da escola, fazendo uso correto dos mesmos;
l) Respeitar a propriedade dos bens de todos os membros da comunidade educativa;
m) Participar na eleição dos seus representantes e prestar-lhes toda a colaboração;
n) Não possuir e não consumir substâncias aditivas, em especial drogas, tabaco e bebidas alcoólicas, nem promover qualquer forma de tráfico, facilitação e consumo das mesmas;
o) Não transportar quaisquer materiais, equipamentos tecnológicos, instrumentos ou engenhos passíveis de, objetivamente, perturbarem o normal funcionamento das atividades escolares, ou poderem causar danos físicos ou psicológicos aos formandos ou a qualquer outro membro da comunidade educativa;
p) Não captar sons ou imagens, designadamente, de atividades letivas e não letivas, sem autorização prévia dos formadores, dos responsáveis pela direção da escola ou supervisão dos trabalhos ou atividades em curso, bem como, quando for o caso, de qualquer membro da comunidade escolar ou educativa cuja imagem possa, ainda que involuntariamente, ficar registada;
p) Não difundir, na escola ou fora dela, nomeadamente, via Internet ou através de outros meios de comunicação, sons ou imagens captados nos momentos letivos e não letivos, sem autorização do diretor da escola;
r) Reparar os danos por si causados a qualquer membro da comunidade educativa ou em equipamentos ou instalações da escola ou outras onde decorram quaisquer atividades decorrentes da vida escolar e, não sendo possível ou suficiente a reparação, indemnizar os lesados relativamente aos prejuízos causados;
s)
Manter constantemente atualizados os seus contatos telefónico, endereço postal e eletrónico, quando diferentes, informando o Tutor de Turma em caso de alteração;
t)
Cumprir as deliberações que possam ser adotadas pelos órgãos que possuem competência para o efeito;
v) Usar a Língua Portuguesa;
u) Conhecer e cumprir o estatuto do formando, as normas de funcionamento dos serviços da escola e o Regulamento Interno,
subscrevendo o protocolo de formação;
x) H
onrar e prestigiar a EPCE, contribuindo ativamente para o seu bom nome, consideração e imagem.

 

Subsecção III
Processo individual e outros instrumentos de registo

Artigo 7.º
Processo individual do formando

1 — O processo individual do formando acompanha-o ao longo de todo o seu percurso escolar, podendo este ser consultado na Direção Pedagógica.
2 — No processo individual do formando devem constar:

a) Os elementos fundamentais de identificação do formando;
b) As fichas de registo da avaliação;
c) Relatórios médicos e/ou de avaliação psicológica, quando existam;
d) Planos de recuperação e relatórios de apoio pedagógico, quando existam;
e) Os registos e produtos mais significativos do trabalho do formando que documentem o seu percurso escolar;
f) As informações relevantes do seu percurso educativo são obrigatoriamente registadas, designadamente as relativas a comportamentos meritórios, a infrações e a medidas disciplinares aplicadas, incluindo a descrição dos respetivos efeitos.

3 — O processo individual do formando constitui-se como registo exclusivo em termos disciplinares.
4 — Têm acesso ao processo individual do formando:

a) Além do próprio, os pais ou encarregados de educação, o Tutor de Turma, os órgãos de gestão e administração e financeira da escola e os funcionários afetos aos serviços de gestão de formandos, no horário de atendimento;
b) Os formadores, psicólogos e médicos escolares ou outros profissionais mediante requerimento, por escrito, solicitando autorização ao Diretor Pedagógico para a sua consulta;

5 — As informações contidas no processo individual do formando referentes a matéria disciplinar e de natureza pessoal e familiar são estritamente confidenciais, encontrando-se vinculados ao dever de sigilo todos os membros da comunidade educativa que a elas tenham acesso

Artigo 8.º
Outros instrumentos de registo

1 — Constituem ainda instrumentos de registo de cada formando:

a) O registo biográfico;
b) As fichas de registo da avaliação.

2 — O registo biográfico contém os elementos relativos à assiduidade e aproveitamento do formando.
3 — As fichas de registo da avaliação contêm, de forma sumária, os elementos relativos ao desenvolvimento dos conhecimentos, capacidades e atitudes do formando e são entregues, no final de cada período escolar, aos pais ou ao Encarregado de Educação pelo Tutor de Turma.
4 — A pedido do interessado, as fichas de registo de avaliação serão ainda entregues ao progenitor que não resida com o formando.

 

Subsecção IV
Dever de assiduidade

Artigo 9.º
Frequência e assiduidade

1 — Para além do dever de frequência da escolaridade obrigatória, os formandos são responsáveis pelo cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade.
2 — Os pais ou encarregados de educação dos formandos são responsáveis, conjuntamente com estes, pelo cumprimento dos deveres referidos no número anterior.
3 — Quando a falta de assiduidade do formando for devidamente justificada, a escola deve assegurar:

a) No âmbito das disciplinas do curso:

i. O prolongamento das atividades até ao cumprimento do número total de horas de formação estabelecidas; ou
ii. O desenvolvimento de mecanismos de recuperação tendo em vista o cumprimento dos objetivos de aprendizagem.

b) No âmbito da FCT, o seu prolongamento a fim de permitir o cumprimento do número de horas estabelecido.

Artigo 10.º
Faltas e sua natureza

1 — A falta é a ausência do formando a uma aula ou a outra atividade de frequência obrigatória ou facultativa caso tenha havido lugar a inscrição, a falta de pontualidade ou a comparência sem o material didático ou equipamento necessários.
2 — Faltas de pontualidade ou de material didático:

a) Tramitação de faltas de pontualidade e de material para falta de presença:

i) Pontualidade. É obrigatório a marcação de faltas aos formandos que compareçam às atividades escolares depois da hora de tolerância estipulada como sendo de 10 minutos para os primeiros tempos letivos de manhã, tarde e noite e de 5 minutos para os restantes;

i1) a tolerância referida só se justifica em casos excepcionais, devidamente fundamentados. A partir do momento em que o formando toma como direito aquilo que se lhe é concedido como tolerância, deixa de ter direito a ela. Daqui decorrendo marcação automática de falta de presença por atraso.

ii) Material. A falta do material didático será marcada pelo formador da disciplina sempre que a ausência daquele comprometa o desempenho e as aprendizagens do formando. Este pode justificar até ao máximo de duas faltas por disciplina; a terceira falta tramita em falta de presença.
iii) A marcação de falta de presença dá lugar, obrigatoriamente, a uma comunicação formal ao Tutor de Turma no mesmo dia.

3 — Decorrendo as aulas em tempos consecutivos, há tantas faltas, quantos os tempos de ausência do formando.
4 — As faltas são registadas pelo formador no software de gestão de formação.
5 —
Uma falta de material e/ou pontualidade corresponde a uma falta injustificada.
6 — As faltas resultantes da aplicação da ordem de saída da sala de aula ou de medidas disciplinares sancionatórias, consideram-se faltas injustificadas.

Artigo 11.º
Dispensa da atividade física
1 — O formando pode ser dispensado temporariamente das atividades de educação física ou desporto escolar por razões de saúde, devidamente comprovadas por atestado médico, que deve explicitar claramente as contraindicações da atividade física.
2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o formando deve estar sempre presente no espaço onde decorre a aula de educação física.
3 — Sempre que, por razões devidamente fundamentadas, o formando se encontre impossibilitado de estar presente no espaço onde decorre a aula de educação física deve ser encaminhado para um espaço em que seja pedagogicamente acompanhado.

Artigo 12.º

Justificação de faltas
1 — São consideradas justificadas as faltas dadas pelos seguintes motivos, quando devidamente comprovados:
a
) Doença do formando, devendo esta ser informada por escrito pelo médico, podendo, quando se trate de doença de caráter crónico ou recorrente, uma única declaração ser aceite para a totalidade do ano letivo ou até ao termo da condição que a determinou;
b) Isolamento profilático, determinado por doença infetocontagiosa de pessoa que coabite com o formando, comprovada através de declaração da autoridade sanitária competente;
c) Falecimento de familiar, durante o período legal de justificação de faltas por falecimento de familiar previstos na lei;
d) Nascimento de irmão, durante o dia do nascimento e o dia imediatamente posterior;
e) Realização de tratamento ambulatório, em virtude de doença ou deficiência, que não possa efetuar-se fora do período das atividades letivas;
f) Assistência na doença a membro do agregado familiar, nos casos em que, comprovadamente, tal assistência não possa ser prestada por qualquer outra pessoa;
g) Comparência a consultas pré-natais, período de parto e amamentação, nos termos da legislação em vigor;
h) Ato decorrente da religião professada pelo formando, desde que o mesmo não possa efetuar-se fora do período das atividades letivas e corresponda a uma prática comummente reconhecida como própria dessa religião;
i) Participação em atividades culturais, associativas e desportivas reconhecidas, nos termos da lei, como de interesse público ou consideradas relevantes pelas respetivas autoridades escolares;
j) Preparação e participação em atividades desportivas de alta competição, nos termos legais aplicáveis;
k) Cumprimento de obrigações legais que não possam efetuar-se fora do período das atividades letivas;
l) Outro fato impeditivo da presença na escola ou em qualquer atividade escolar, desde que, comprovadamente, não seja imputável ao formando e considerado atendível pelo Diretor Pedagógico, pelo Tutor de Turma ou pelo formador;
m) As decorrentes de suspensão preventiva aplicada no âmbito de procedimento disciplinar, no caso de ao formando não vir a ser aplicada qualquer medida disciplinar sancionatória, lhe ser aplicada medida não suspensiva da escola, ou na parte em que ultrapassem a medida efetivamente aplicada;
n) Participação em visitas de estudo previstas no Plano Anual de Atividades da escola, relativamente às disciplinas ou áreas disciplinares não envolvidas na referida visita.
2 — A justificação das faltas exige um pedido escrito apresentado pelos formandos, pais ou encarregados de educação (se o formando for menor de idade), ao Tutor de Turma, com indicação do dia e da atividade letiva em que a falta ocorreu, referenciando os motivos justificativos da mesma num impresso próprio.

Artigo 13.º
Faltas injustificadas
1 — As faltas são injustificadas quando:
a) Não tenha sido apresentada justificação, nos termos do artigo anterior;
b) A justificação tenha sido apresentada fora do prazo (3 dias úteis);
c) A justificação não tenha sido aceite;
d) A marcação da falta resulte da aplicação da ordem de saída da sala de aula ou de medida disciplinar sancionatória.
2 — Na situação prevista na alínea c) do número anterior, a não-aceitação da justificação apresentada deve ser fundamentada de forma sintética.
3 — As faltas injustificadas são comunicadas aos pais ou encarregados de educação, pelo Tutor de Turma, semanalmente, pelo meio mais expedito.

Artigo 14.º
Excesso grave de faltas
1 — A assiduidade do formando não pode ser inferior a 90% da carga horária de cada módulo de cada disciplina;
2 — Para os efeitos previstos no número anterior, o resultado da aplicação de qualquer das percentagens nele estabelecidas é arredondado por defeito, à unidade imediatamente posterior, para o cálculo da assiduidade e por excesso, à unidade imediatamente, para determinar o limite de faltas permitido aos formandos.
3
— Quando for atingido 5% de faltas da carga horária anual da disciplina, os pais ou os encarregados de educação são convocados à escola, pelo meio mais expedito, pelo Tutor de Turma.
4 — A notificação referida no número anterior tem como objetivo alertar para as consequências da violação do limite de faltas e procurar encontrar uma solução que permita garantir o cumprimento efetivo do dever de assiduidade.
5 — Caso se revele impraticável o referido nos números anteriores, por motivos não imputáveis à escola, e sempre que a gravidade especial da situação o justifique, a respetiva Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco (CPCJ) deve ser informada do excesso de faltas do formando menor de idade, assim como dos procedimentos e diligências até então adotados pela escola e pelos encarregados de educação, procurando em conjunto soluções para ultrapassar a sua falta de assiduidade.
6 — O incumprimento reiterado do dever de assiduidade poderá dar lugar a uma reunião com o Diretor Pedagógico, Encarregado de Educação, Formando e Tutor de Turma.

 

 

Subsecção V
Efeitos da ultrapassagem


Artigo 15.º

Efeitos da ultrapassagem dos limites de faltas
1 — A ultrapassagem dos limites de faltas injustificadas previstos obriga o formando faltoso ao cumprimento de medidas de recuperação e ou corretivas específicas, podendo ainda conduzir à aplicação de medidas disciplinares sancionatórias.
2 —
Se o formando exceder o número de faltas previsto na lei terá obrigatoriamente que assistir às aulas em períodos suplementares, de maneira a cumprir a carga horária prevista para cada disciplina:
a) As aulas suplementares são pagas em valor anualmente fixado pelos Serviços Administrativos.
3 — Ao exceder os 5% de faltas injustificadas do volume de formação anual
proceder-se-á ao corte de subsídio de formação dos meses seguintes nos quais o formando registe mais do que 10% de faltas injustificadas do volume de formação mensal.
4 —
Ao formando que exceda os 10% de faltas injustificadas do volume de formação anual, é levantado processo disciplinar para apuramento das razões, incorrendo na pena de corte de subsídio de formação nesse ano letivo e/ou na aplicação das medidas disciplinares previstas no presente regulamento.

 

Artigo 16.º
Medidas de recuperação e de integração

 

Artigo 16.1º
Segunda Avaliação
1 — Para além da primeira avaliação do módulo, o formando dispõe de mais um momento de avaliação de recuperação a combinar com o formador da disciplina;
2 —
Caso se verifique falta de empenho e/ou falta injustificada à avaliação, será implementado o 1.º plano de recuperação, sujeito ao pagamento de uma coima, em valor estipulado anualmente pelos Serviços Administrativos.
3 – Caso o formando não obtenha avaliação positiva no 1º plano de recuperação, será implementado um novo plano, cujo custo nunca poderá ser inferior a três vezes o valor do anterior.

Artigo 16.2º
Planos Individuais de Recuperação (PIR) e Planos de Ensino Individual (PEI)
1 O PIR é elaborado pelo Tutor de Turma com ajuda do formador que leciona a disciplina, ouvido o formando, o Encarregado de Educação e supervisionado pelo Diretor Pedagógico.
a)
Necessidade de implementação de um PIR:
- Falta de aproveitamento;
- Falta de assiduidade.
2 — A
aquisição de aulas é obrigatória depois do formando atingir dez por cento de faltas. As aulas suplementares são pagas previamente em valor estipulado anualmente pelos Serviços Administrativos. Caso o formando tenha excedido apenas um tempo letivo, não há lugar a qualquer pagamento e recuperação.
3 — O
formando nunca poderá iniciar um novo PIR sem ter concluído o anterior, incluindo o pagamento do mesmo.
4
— O PEI é elaborado pelo Diretor Pedagógico e Tutor de Turma, ouvido o formando, o Encarregado de Educação e o psicólogo escolar, se o houver.
a) Necessidade de implementação de um PEI:
- Transferência de Escola ou Curso;
- Matrícula efetuada no decorrer do Primeiro Período Letivo;
- Dificuldades instrumentais ou intelectuais fundamentadas com um parecer do psicólogo escolar;
- Domínio deficitário da língua materna;
- Falta de aproveitamento/assiduidade no ano anterior.
5 —
Quando a realização do PIR/PEI implicar um outro espaço físico ou um horário diferente, o formador deverá informar o Tutor de Turma.

Artigo 16.3º
Períodos de Recuperação
1 — A realização das medidas de recuperação deverá efetuar-se em quatro momentos:
a) Semanalmente, na sala de estudo;
b) No final de cada período;
c) No mês de julho;
d) Na primeira semana de setembro.
2 — A inscrição no período de recuperação, no número 1 nas alíneas a) e b), realiza-se automaticamente.
3 —
A inscrição no período de recuperação, no número 1 nas alíneas c) e d), implica uma coima cujo valor é estipulado anualmente pelos Serviços Administrativos.

Artigo 16.4º

Sala de estudo
1 — A sala de estudo funciona na tarde livre comum dos formandos, das 14.30h às 17.30h.
2 —
A sala de estudo destina-se ao cumprimento de todas as medidas de recuperação e esclarecimento de dúvidas.
3 —
Devem estar presentes um ou dois formadores para acompanhamento e supervisão das tarefas a realizar pelos formandos.
4 —
O ambiente a manter na sala de estudo deve ser o adequado ao trabalho, propiciador e potenciador de novas aprendizagens e experiências.
5 — O formando realizará uma tarefa específica, por um período determinado, previamente indicada pelo formador.
6 — O formando utilizador da sala de estudo tem o direito de aceder aos meios aí existentes que lhe permitam:
a) desenvolver a sua capacidade de aprendizagem;
b) adquirir competências essenciais à aprendizagem de acordo com as suas dificuldades;
c) desenvolver a sua autoconfiança, autonomia, responsabilidade e socialização.
7 — O formando utilizador da sala de estudo deve:
a)
manter atitudes e comportamentos que não prejudiquem a concentração e o trabalho dos restantes utilizadores;
b) não utilizar o telemóvel;

c) abster-se de comer, beber ou utilizar qualquer sistema de comunicação que perturbe o bom ambiente e o silêncio;
d) usar os computadores apenas para investigação ou para elaborar trabalhos;
e) preservar o material utilizado (não escrever nos livros, gramáticas…);
f) acatar as indicações que lhe forem transmitidas pelos formadores;
g) deixar a sala e material utilizado arrumados.

Artigo 16.5º
Provas Sumativas Globais
1 — Os formandos que, tendo frequentando os períodos de recuperação, não conseguiram obter aproveitamento nos módulos em atraso, podem candidatar-se à realização da Provas Sumativas Globais em duas fases: em julho e em outubro.
2 —
O prazo de inscrição para a 1.ª fase decorre, nos últimos quinze dias úteis do mês de junho.
3 —
Na 2.ª fase, o prazo decorre nos últimos quinze dias úteis do mês de setembro.
4 —
A inscrição será feita nos serviços de Serviços Administrativos, em modelo próprio, mediante o pagamento de uma quantia a definir anualmente pelos Serviços Administrativos.
5 —
Os formadores das disciplinas cujos formandos têm módulos por concluir, deverão entregar, na primeira quinzena de julho, ao diretor de curso, as informação-provas, as provas modulares, os critérios de classificação e a proposta de correção para as duas fases, para que o diretor de curso proceda à fotocópia das provas e seu arquivamento na Direção Pedagógica.
6 —
A elaboração, vigilância e correção das provas de exame é da responsabilidade de um dos formadores que lecionaram a disciplina; quando tal não for possível, a Direção Pedagógica nomeará um formador responsável.
7 —
Os resultados dos exames realizados serão afixados e registados nos documentos oficiais, no prazo de oito dias, após realização da prova e o diretor de curso será responsável pelo seu lançamento nos termos e registos de avaliação e pelo arquivamento das respetivas provas na Direção Pedagógica.

Artigo 16.6º
Provas Extraordinárias
1 — Os formandos transferidos de outra Escola Profissional ou do Ensino Regular podem candidatar-se à realização de Provas Extraordinárias às disciplinas ou módulos que tenham frequentado sem aproveitamento e que constem do plano curricular do curso pretendido.
2 —
As Provas Extraordinárias realizam-se em duas fases: em novembro e em janeiro.
3 — O prazo de inscrição para a 1.ª fase decorre 10 dias após receber a certidão de equivalências.
4
— Caso não obtenham aproveitamento, os formandos deverão inscrever-se na 2.ª fase ou será implementado um plano de ensino individual.
5
— As Provas Extraordinárias são constituídas por um único tipo de prova, a classificação final de cada disciplina ou módulo é obtida na prova, expressa-se de 0 a 20 valores ou na escala de 1 a 5.
6 — O formando é considerado com aproveitamento nas disciplinas/módulos, se obtiver uma classificação positiva.

Artigo 17.º
Incumprimento ou ineficácia das medidas
1 — A falta injustificada ao plano de recuperação implica uma coima, em valor estipulado anualmente pelos Serviços Administrativos.
2 — Três faltas injustificadas consecutivas, ou cinco interpoladas às atividades letivas previstas nos PEI/PIR, implicam a denúncia do plano de recuperação e reavaliação das medidas.
3 — As medidas referentes aos pontos anteriores são sempre assessoradas pelo Tutor de Turma com a supervisão do Diretor Pedagógico que deve acompanhar o processo integralmente.
4 — Sempre que se verifique o não cumprimento do dever de assiduidade e aproveitamento por parte do formando, o
formador deverá participar a ocorrência ao Tutor de Turma que, em articulação com o Diretor Pedagógico, deverá:
a) Informar o Encarregado de Educação, recorrendo a um meio mais expedito;
b) Organizar um novo calendário de recuperações modulares.
5 — O incumprimento reiterado das medidas de recuperação
poderá levar à instauração de um processo disciplinar, podendo incorrer na pena de corte de subsídio de formação nesse ano letivo e/ou na aplicação das medidas disciplinares previstas no presente regulamento, por inadequação ao projeto educativo da escola e aos normativos que regulamentam a formação profissional.
6 — A falta de aproveitamento nos planos de recuperação por razões imputáveis ao formando,
obriga-o ao pagamento de uma coima em valor anualmente fixado pelos Serviços Administrativos.

Subsecção VI
Disciplina

Artigo 18.º
Qualificação de infração
1 — As violações pelos formandos de um ou mais deveres previstos na Lei e no Regulamento Interno da escola são censuráveis e originam uma sanção proporcional à gravidade da infração.
2 — As infrações têm caráter disciplinar quando atentem contra a segurança ou se revelem perturbadoras do funcionamento normal das atividades da escola ou das relações no âmbito da comunidade educativa, podendo originar a aplicação de medidas disciplinares nos termos da Lei n.º 51/2012.
3 — O formador ou membro do pessoal não formador que presencie ou tenha conhecimento de comportamentos suscetíveis de constituir infração disciplinar deve advertir os intervenientes e participar a ocorrência ao Diretor Executivo.
4 — O formando que presencie comportamentos suscetíveis de constituir infração disciplinar deve comunicá-los imediatamente ao Tutor de Turma.

Artigo 19.º
Determinação da medida disciplinar
1 Na determinação da medida disciplinar a aplicar, deve ter-se em consideração a gravidade do incumprimento do dever, atenuantes e agravantes, as circunstâncias em que esse incumprimento se verificou, o grau de culpa do formando e demais condições pessoais, familiares e sociais.
2
São circunstâncias atenuantes da responsabilidade disciplinar do formando o seu bom comportamento anterior e o reconhecimento, com arrependimento, da natureza ilícita da sua conduta.
3
São circunstâncias agravantes da responsabilidade do formando a premeditação, o conluio, bem como a acumulação de infrações disciplinares e a reincidência nas mesmas, em especial se tal se verificar no decurso do mesmo ano letivo.
4
— As infrações disciplinares dos formandos classificam-se como:
I – médias;
II – graves;
III – muito graves.
5
— Para efeitos de determinação da medida disciplinar, são consideradas como "infrações disciplinares médias", entre outras que venham a ser assim definidas pela Escola e/ou por cada conselho de turma, as seguintes:
a) A falta injustificada às atividades do plano anual;
b) O incumprimento recorrente, dos deveres do formando, como por exemplo:
- falta de pontualidade;
- falta de material;
- falta de empenho;
- uso do telemóvel.
c)
A não frequência das aulas, permanecendo no espaço da escola;
d) O desrespeito pelas condições de higiene da escola, sujando qualquer local;
e) O incumprimento não justificado, por parte do formando,
do dever da assiduidade e das medidas de recuperação e de integração.
6
— Para efeitos de determinação da medida disciplinar são consideradas como "infrações disciplinares graves", entre outras que venham a ser assim definidas pela Escola e/ou por cada conselho de turma, as seguintes:
a) 
A agressão física, de caráter moderado, isto é, sem provocar ferimento ou outras mazelas, a demais formandos;
b) 
A danificação intencional das instalações e/ou de equipamento escolares;
c) 
O desrespeito a ordens de formadores ou funcionários;
d) 
A falsificação de assinaturas ou elementos de avaliação;
e) 
O furto de bens de qualquer membro da comunidade educativa;
f)   
As ofensas pessoais, de natureza verbal ou outra, a colegas;
g) 
A saída da sala de aula sem autorização prévia do formador;
h) 
A reincidência premeditada ou sistemática no incumprimento das normas de conduta constantes neste Regulamento.
7
— Para efeitos de determinação da medida disciplinar são consideradas como "infrações disciplinares muito graves", entre outras que venham a ser assim definidas pela Escola e/ou por cada conselho de turma:
a) A agressão física ou verbal a pessoal formador e não formador;
b) A agressão física, de caráter violento, isto é, provocadora de ferimentos ou outras mazelas a demais formandos;
c) O consumo de drogas e bebidas alcoólicas, na escola e imediações;
d) A promoção de qualquer forma de tráfico, facilitação e/ou consumo de drogas;
e) O roubo de bens de qualquer membro da comunidade educativa, associado a agressão física, a ameaças e ou a qualquer tipo de chantagem;
f) O transporte, para o interior da escola, de materiais, instrumentos ou engenhos passíveis de, objetivamente, causarem danos físicos ao próprio ou a terceiros;
g) O incumprimento reiterado do dever de assiduidade ou das
medidas de recuperação e de integração, considerando-se a recusa circunstância agravante.
8
Se, das infrações, resultarem danos físicos e/ou materiais ao próprio ou a terceiros, os pais e/ou encarregados de educação são responsáveis pelos mesmos.

Artigo 20.º
Medidas disciplinares corretivas
1 São medidas disciplinares corretivas:
a
) Advertência;
b
) Ordem de saída da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar;
c) C
omunicação, pelo meio mais expedito, ao Encarregado de Educação;
d
) Realização de tarefas e atividades de integração na escola ou na comunidade, podendo para o efeito ser aumentado o período diário e ou semanal de permanência obrigatória do formando na escola ou no local onde decorram as tarefas ou atividades;
e
) Condicionamento à participação de atividades extracurriculares, ao acesso a certos espaços escolares ou à utilização de certos materiais e equipamentos, sem prejuízo dos que se encontrem afetos a atividades letivas;
f) A
plicação de uma multa pecuniária mensal, que se traduz na “Propina de Honra”, anualmente afixada;
g) Suspensão do subsídio de formação.

Artigo 21.º
Advertência
1 A advertência consiste numa chamada verbal de atenção ao formando, perante um comportamento perturbador do funcionamento normal das atividades escolares ou das relações entre os presentes no local onde elas decorrem, com vista a alertá-lo e responsabilizá-lo pelo cumprimento dos seus deveres como formando.
2
Na sala de aula, a advertência é da exclusiva competência do formador, cabendo, fora dela, a qualquer formador ou membro do pessoal não formador.

 Artigo 22.º
Ordem de saída da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar
1 — A ordem de saída da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar é uma medida corretiva aplicável ao formando cujo comportamento impeça o decorrer do processo de ensino e aprendizagem.
2 —
A ordem de saída da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar - é competência exclusiva do formador responsável.
3 — A ordem de saída da sala de aula obriga à permanência do formando na escola.
4
— A ordem de saída da sala de aula implica:
a) Acompanhamento e permanência do formando na Sala de Estudo, desempenhando outras atividades formativas, a designar, nesse momento, pelo formador;
b) O acompanhamento do formando até à Direção Pedagógica, caso se verifique um comportamento reiterado;
c) A verificação, no final da aula, do nível de execução da tarefa proposta e da eventual marcação ou não de falta ao formando;
d) A participação de ocorrência, em impresso próprio, deve ser entregue na Secretaria no próprio dia;
e) A c
omunicação, por meio mais expedito, ao Encarregado de Educação.

Artigo 23.º
Comunicação, por meio mais expedito, ao Encarregado de Educação
1 — A comunicação, por meio mais expedito, ao Encarregado de Educação consiste numa censura oral/escrita arquivada posteriormente no processo individual do formando, perante um seu comportamento perturbador do funcionamento normal das atividades da escola ou das relações no âmbito da comunidade educativa, constituinte de uma infração disciplinar, com vista alertar os pais e encarregados de educação para a necessidade de, em articulação com a escola, reforçar a responsabilização do seu educando no cumprimento dos seus deveres na escola.
2
— A comunicação, pelo meio mais expedito, ao Encarregado de Educação - é competência exclusiva do Tutor de Turma.

Artigo 24.º
Realização de tarefas e atividades de integração na escola ou na comunidade
1 — A execução de atividades de integração na escola traduz-se no desempenho, pelo formando que desenvolva comportamentos passíveis de serem qualificados como infração disciplinar grave, de um programa de tarefas de caráter pedagógico, que contribuam para o reforço da sua formação cívica, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens.
2
— As tarefas referidas no número anterior são executadas em horário não coincidente com as atividades letivas, mas nunca por prazo superior a quatro semanas.
3
— As atividades de integração na escola devem, se necessário e sempre que possível, compreender a reparação do dano provocado pelo formando.
4
— Os formandos, na execução destas atividades, poderão realizar as seguintes tarefas:
a) Prestação de apoio aos assistentes operacionais ou aos formadores, sempre que se considere relevante para corrigir atitudes de desvio;
b) Desenvolvimento de trabalhos de pesquisa e apresentar à comunidade escolar,
c) Realização de atividades na sala de estudo - trabalho individual, consiste na realização de tarefas designadas pelo formador ou pelo Tutor de Turma;
d) Desenvolvimento de atividades que, se necessário e sempre que possível, compreendam a reparação do dano provocado pelo formando.

Artigo 25.º
Condicionamento à participação de atividades extracurriculares, ao acesso a certos espaços escolares ou na utilização de certos materiais e equipamentos

1 — Para além das atividades referidas no número anterior, o formando poderá, cumulativamente ou não, sofrer as seguintes penalizações:
a) Proibição da participação em visitas de estudo e atividades de integração, se reincidente;
b) Proibição da participação em atividades de Complemento Curricular.
2 —
A aplicação das penas enunciadas no número anterior deve ser comunicada ao Encarregado de Educação do formando.
3 —
O condicionamento do acesso a espaços escolares, ou na utilização de certos materiais e equipamentos, aplica-se quando estes não forem utilizados pelos formandos de forma correta ou neles tiverem sido provocados danos.

Artigo 26.º
Medidas disciplinares sancionatórias
1 São medidas disciplinares sancionatórias
a) A repreensão registada;
b) Corte do subsídio de formação no ano letivo decorrente;

c) A suspensão até 3 dias úteis;
d) A suspensão da escola entre 4 e 12 dias úteis;
e) Corte do subsídio de formação no ano letivo decorrente;

f) A transferência de escola;
g) A expulsão da escola.

 

Artigo 27.º
Repreensão registada
1 — A repreensão registada constitui uma medida sancionatória traduzindo uma censura disciplinar, averbando-se no respetivo processo individual do formando:
- a identificação do autor do ato decisório,
- data em que o mesmo foi proferido,
- a fundamentação de fato e direito de tal decisão.
2 —
A repreensão registada deve ser aplicada apenas nas situações em que o recurso a qualquer medida corretiva se manifeste insuficiente.
3 —
Esta medida sancionatória deve ser comunicada, ao Tutor de Turma, que informará o Encarregado de Educação, pelo meio mais expedito.

Artigo 28.º
Suspensão
1 — A suspensão da escola consiste em impedir o formando de entrar nas instalações da escola, quando, perante um seu comportamento perturbador do funcionamento normal das atividades da escola ou das relações no âmbito da comunidade educativa, constituinte de uma infração disciplinar grave, tal suspensão seja reconhecidamente a única medida apta a responsabilizá-lo no sentido do cumprimento dos seus deveres como formando.
2 —
A medida disciplinar de suspensão da escola pode, de acordo com a gravidade e as circunstâncias da infração disciplinar, ter a duração de três dias ou de quatro a doze dias, sendo da exclusiva competência do Diretor Executivo.

Artigo 29.º
Transferência de escola
Expulsão da escola

Nos termos da legislação em vigor, Lei 51/2012, de 5 de Setembro 2012.

 

Artigo 30.º
Aplicação das medidas disciplinares
1 — Às infrações médias aplicam-se as seguintes medidas educativas disciplinares corretivas:
a) 
Advertência;
b) 
Ordem de saída da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar;
c) 
Comunicação, por meio mais expedito, ao Encarregado de Educação;
d) 
Realização de tarefas e atividades de integração na escola ou na comunidade, podendo para o efeito ser aumentado o período diário e ou semanal de permanência obrigatória do formando na escola ou no local onde decorram as tarefas ou atividades:
i) Realização de atividades, na sala de estudo, pelo período de 4 tempos letivos;
ii) Prestação de apoio aos assistentes operacionais ou aos formadores, sempre que se considere relevante para corrigir atitudes de desvio.
e) 
Suspensão do subsídio de formação.
2 — Às infrações graves aplicam-se as seguintes medidas educativas disciplinares:
a)
As medidas educativas disciplinares corretivas:
i)
Realização de tarefas e atividades de integração na escola ou na comunidade, podendo para o efeito ser aumentado o período diário e ou semanal de permanência obrigatória do formando na escola ou no local onde decorram as tarefas ou atividades:
i1) Realização de atividades de integração na Escola, a executar fora do horário letivo e pelo período máximo de duas semanas (em substituição das penas anteriores ou em seu complemento);
i2) Trabalho individual em local próprio por período a determinar em Conselho de Turma Disciplinar, pelo Tutor de Turma ou Formador;
i3) Reparação imediata do dano provocado.
ii
) Condicionamento à participação de atividades extracurriculares, ao acesso a certos espaços escolares ou à utilização de certos materiais e equipamentos, sem prejuízo dos que se encontrem afetos a atividades letivas;
iii) Aplicação de uma multa pecuniária, que se traduz na “Propina de Honra”, anualmente afixada;
iv) Suspensão do subsídio de formação.
b)
As medidas educativas disciplinares sancionatórias:
i)
Repreensão registada;
ii) Corte do subsídio de formação no ano letivo decorrente;
iii)
Suspensão da frequência da escola até três dias.
3 —
Às infrações muito graves aplicam-se as seguintes medidas educativas disciplinares:
a)
As medidas educativas disciplinares corretivas:
i)
Realização de tarefas e atividades de integração na escola ou na comunidade, podendo para o efeito ser aumentado o período diário e ou semanal de permanência obrigatória do formando na escola ou no local onde decorram as tarefas ou atividades:
i1) Realização de atividades de integração na Escola, a executar fora do horário letivo e pelo período máximo de quatro semanas (em substituição das penas anteriores ou em seu complemento).
ii
) Condicionamento à participação de atividades extracurriculares, ao acesso a certos espaços escolares ou à utilização de certos materiais e equipamentos, sem prejuízo dos que se encontrem afetos a atividades letivas;
iii) Aplicação de uma multa pecuniária mensal, que se traduz na “Propina de Honra”, anualmente afixada;
iv) Suspensão do subsídio de formação.
b)
As medidas educativas disciplinares sancionatórias:
i)
Repreensão registada;
ii) Corte do subsídio de formação no ano letivo decorrente;
iii) Suspensão da frequência da Escola de 4 a 12 dias;
iv) Transferência de Escola;
v) Expulsão da Escola.

Artigo 31.º
Falta injustificada às atividades do Plano Anual de Atividades
1
A falta injustificada às atividades do Plano Anual de Atividades, aplicará as seguintes medidas disciplinares:
a) A falta injustificada - Em função da duração da atividade, as faltas serão recuperadas a partir do primeiro período livre no horário da turma;
b) O horário de recuperação será estabelecido em períodos de 4 tempos letivos, e nunca inferior à duração da atividade realizada;
c) As atividades a considerar para efeitos de recuperação serão previstas no âmbito da colaboração com os serviços da escola;
d) O não cumprimento injustificado do horário de recuperação estabelecido resultará na sua duplicação e, repetindo-se, na sua análise em Conselho Disciplinar.

Artigo 32.º
Cumulação de medidas disciplinares

1 — As medidas corretivas são cumuláveis entre si;
2 — A aplicação de uma ou mais das medidas corretivas é cumulável apenas com aplicação de uma medida disciplinar sancionatória;
3 — Por cada infração apenas pode ser aplicada uma medida disciplinar sancionatória.

Artigo 33.º
Reincidência
1 — A reincidência em qualquer um dos comportamentos desajustados é passível de aplicação de medida educativa disciplinar mais grave.
2 —
A prática reiterada de infrações, ainda que médias, no mesmo ano letivo é agravante da responsabilidade disciplinar do formando, sendo aplicada pena de escalão superior.
3 —
O incumprimento, por parte do formando, da medida disciplinar aplicada, dará lugar à aplicação da medida disciplinar seguinte, por se considerar esta atitude como agravante.
4 — Quando um formando reincidir em infrações disciplinares graves e/ou muito graves, deverá o Conselho de Turma reunir a fim de analisar a situação e decidir do procedimento a adotar.
5 — A aplicação no decurso do mesmo ano letivo e ao mesmo formando da medida corretiva de ordem de saída da sala de aula pela terceira vez, por parte do mesmo formador, ou pela quinta vez, independentemente do formador que a aplicou, implica a análise da situação em conselho de turma, tendo em vista a identificação das causas e a pertinência da proposta de aplicação de outras medidas disciplinares corretivas ou sancionatórias.
6 — Os formandos reincidentes em comportamentos desajustados ou infrações devem ser encaminhados para os Serviços de Psicologia e Orientação.

 

Subsecção VII
Avaliação

Artigo 34.º
Processo de avaliação
O regime de avaliação adaptada pela Escola Profissional Comércio Externo é o da avaliação contínua e formativa, dentro do espírito e processos de Progressão Modular, e em conformidade com os normativos estabelecidos pelo Despacho Conjunto n.º 453/2004, de 27 de julho de 2004; pela Portaria n.º 292-A/2012, de 26 de setembro; pelo Despacho Normativo n.º 24-A/2012 e pela Portaria n.º 74-A/2013, de 15 de fevereiro, nomeadamente:
1 —
O processo de avaliação realiza-se em estrutura modular e deve ser contínuo, flexível e formativo, evidenciando uma relação pedagógica que permita o desenvolvimento de todas as capacidades do formando e respeite a diversidade e ritmos de aprendizagem de cada um.
2 — A avaliação incide sobre:
a) Os conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver no âmbito das disciplinas respeitantes a cada uma das componentes de formação e no plano de trabalho da Formação em Contexto de Trabalho (FCT);
b) Os conhecimentos, aptidões e atitudes identificados no perfil profissional associado à respetiva qualificação.

3 — A avaliação assume caráter diagnóstico, formativo e sumativo, visando, designadamente:
a) Informar o formando e o Encarregado de Educação e outras pessoas ou entidades legalmente autorizadas, quando for o caso, sobre os progressos, as dificuldades e os resultados obtidos na aprendizagem, esclarecendo as causas de sucesso ou insucesso;
b) Adequar e diferenciar as estratégias de ensino, estimulando o desenvolvimento global do formando nas áreas cognitiva, afetiva, relacional, social e psicomotora;
c) Certificar a aprendizagem realizada;
d) Contribuir para a melhoria da qualidade do sistema educativo, possibilitando a tomada de decisões para o seu aperfeiçoamento e reforço da confiança social no seu funcionamento.
4 — Os formandos são avaliados em cada módulo, havendo reformulação de estratégias sempre que se verificar essa necessidade.
5 — A avaliação de cada módulo processa-se segundo duas modalidades:
a) A avaliação formativa, de caráter sistemático e contínuo com função diagnóstica e que caracteriza as aprendizagens dos formandos, para que seja desenvolvido e ajustado o plano de formação individual do formando;
b) A avaliação sumativa.
6 — A progressão nas disciplinas depende da obtenção, em cada um dos respetivos módulos, de uma classificação positiva.

7 — A avaliação de cada módulo dos formandos deverá resultar de um processo negocial em que intervenham os próprios formandos, os formadores e que identifique os progressos, as dificuldades e os resultados obtidos na aprendizagem, esclarecendo as causas de sucesso ou insucesso.
8 —
Das avaliações realizadas e das classificações atribuídas a cada módulo, será lavrada uma ata de avaliação assinada pelo formando e pelo formador.
9 — Ao formando assiste o direito de melhoria e reclamação da classificação, podendo propor-se a nova avaliação, em cada módulo, num prazo máximo de 2 dias úteis após tomar conhecimento da sua avaliação. Para o efeito, deverá preencher requerimento junto dos Serviços Administrativos ou propor-se a Provas Sumativas Globais no período suplementar de cada ano letivo. Vigorará a melhor avaliação obtida.

Artigo 35.º
Critérios de avaliação
1 — São definidos os seguintes critérios de avaliação:

Atitudes e Comportamentos
(Saber Ser e Saber Estar)
(30%)

Sentido de Responsabilidade - 10 %

Pontualidade

Organização e manutenção de materiais/caderno diário

Comportamento

Atenção e concentração na aula

Empenho na Aprendizagem - 5%

Persistência/autonomia na realização das tarefas

Procura espontânea de informação/ capacidade de iniciativa

Espírito crítico/criatividade

Cumprimento das tarefas nos prazos propostos

Comportamento Relacional - 5%

Cumprimento das regras estabelecidas

Respeito pelos outros

(colegas/formadores)

Contribuição para um bom ambiente de trabalho

Gestão de conflitos

Assiduidade - 10%

Conhecimento e Competências
(Saber e Saber Fazer)
(70%)

Artigo 36.º
Avaliação Externa
A avaliação sumativa externa aplica-se apenas aos formandos que pretendam prosseguir estudos de nível superior, nos termos estabelecidos na lei.

Artigo 37.º
Sessões Preparatórias para o Acesso ao Ensino Superior (SPAES)
1 — As Sessões Preparatórias ao Acesso ao Ensino Superior servem para preparar o formando para o Exame Nacional.
2 — A inscrição será feita na Secretaria, em modelo próprio, mediante o pagamento de uma caução a definir anualmente pelos Serviços Administrativos.
3 — O limite de faltas permitido nas SPAES é de cinco sessões.
4 — Caso o formando não exceda o limite de faltas, a caução referida no ponto dois é devolvida, no final do ano letivo.
5 — Caso se revele impraticável o ponto três, o formando será excluído da frequência das SPAES.
6 — Para reintegrar o grupo, deverá pagar nova caução.

 

Subsecção VIII
Equivalências

Artigo 38.º
Equivalências
1 Os formandos têm a possibilidade de requerer a reorientação do seu percurso formativo, através da mudança de curso, recorrendo ao regime de equivalência entre disciplinas, nos termos do Despacho Normativo n.º 36/2007, de 8 de outubro, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 29/2008, de 5 de junho.
2
— Os formandos transferidos de outra Escola podem requerer equivalência às disciplinas ou módulos que hajam frequentado com aproveitamento nessa Escola, Profissional ou do Ensino Regular, e que constem do plano curricular do curso pretendido;
a) D
eve requerer a concessão de equivalências através de requerimento dirigido ao Diretor Pedagógico até ao final de mês de setembro.
3
— A concessão da equivalência referida na alínea anterior é feita mediante a análise dos conteúdos programáticos frequentados, o parecer do formador da disciplina:
a) As equivalências concedidas no início do ano letivo serão comunicadas à Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGESTE), impreterivelmente até ao último dia do mês de Outubro; se forem concedidas já com o ano letivo a decorrer, sê-lo-ão no prazo de um mês;
b) Das equivalências concedidas será passada ao formando uma Certidão de Equivalências correspondente, para que conste do seu processo individual
, bem como nos diversos documentos de registo da avaliação.

 

Subsecção IX
Subsídios

Artigo 39.º
Atribuição de subsídios
1 — A concessão aos formandos de bolsas ou de outros apoios, de acordo com o Despacho normativo n.º 12/2012 de maio-republicação do Despacho normativo n.º 4 A/2008 24 de janeiro, está dependente da assiduidade e aproveitamento que os formandos revelem na sua formação.
2
— Todos os formandos matriculados na EPCE têm o direito a candidatar-se aos subsídios de formação que a legislação previr em cada ano, nomeadamente ao subsídio de alimentação, de transporte e de alojamento.
3
— A atribuição de subsídios fica condicionada às normas legais e às verbas disponibilizadas para tal pelas entidades componentes: MEC, Fundo Social Europeu e Segurança Social.
4
— Do recebimento de subsídios, na sua forma monetária ou qualquer outra, será passado recibo pela Escola.
5
— Cabe ao Conselho Administrativo e Financeiro decidir sobre a atribuição de subsídios, o que fará definindo prazos de candidatura, normas para instrução dos processos e critérios de atribuição em regulamento próprio.
a) O formando tem sempre direito aos subsídios desde que se apresente às atividades previstas durante o período mínimo de três horas. Se não cumprir pelo menos três horas de atividade discente no dia, o formando perde direito ao subsídio de alimentação desse dia.

 

Subsecção X
Verba de valorização cultural

Artigo 40.º
Verba de valorização cultural
1 — A Verba de Valorização Cultural é uma prestação pecuniária dos formandos, paga onze meses por ano, para apoio à realização do Plano Anual de Atividades da Escola e formação complementar dos formandos; esta constitui na sua essência uma quotização dos formandos para as Associações de Pais e de formandos.
2
— O valor da Verba de Valorização Cultural é fixado anualmente pela Direção Executiva.
3
— A Verba de Valorização Cultural engloba duas componentes:
a)
Componente de Gestão Sócio-Cultural;
b)
Componente de Apoio à Melhoria das Condições de Aprendizagem.
4
— A Componente de Gestão Sócio-Cultural destina-se essencialmente à implementação e desenvolvimento de atividades de complemento curricular, incluindo realizações culturais, desportivas e pedagógicas que não cabem na definição de despesas elegíveis pelo orçamento do Fundo Social Europeu, nomeadamente a Estágio de formandos no estrangeiro, atividades de parceria com outras escolas, visitas de estudo, atividades extracurriculares, etc.
5
— Excecionalmente, a Componente de Gestão Sócio-Cultural pode ser utilizada para apoio à realização das Provas de Aptidão Profissional (PAP), ou apoio social conjuntural a formandos especialmente carenciados, que não possam ser contemplados pela legislação em vigor.
6
— A Componente de Apoio à Melhoria das Condições de Aprendizagem destina-se à aquisição ou participação na aquisição de equipamentos de apoio às atividades dos formandos, cujos custos não sejam elegíveis e/ou cuja propriedade passe a ficar adstrita aos próprios formandos ou às associações de pais e/ou formandos, bem como à reparação de danos provocados em instalações por formandos não identificados.
7
— A gestão da Verba de Valorização Cultural é feita por uma Comissão de Gestão, autónoma dos órgãos diretivos da Escola e da Entidade Proprietária, constituída pelos seguintes elementos:
a)     
Presidente da Associação de Pais e Encarregados de Educação da EPCE;
b)     
Presidente do Conselho de Delegados da EPCE;
c)     
Presidente do Conselho Administrativo e Financeiro.
8
— Os Presidentes das Associações de Pais e de Formandos têm direito de veto sobre todas as decisões da Comissão de Gestão, por uma vez em cada caso.
9
— O pagamento da Verba de Valorização Cultural é feito nos serviços da Direção Financeira.

 

Subsecção XI
Disposições finais

Artigo 41.º
Disposições finais
1 — O Regulamento Interno é revisto anualmente, em sede do Conselho Pedagógico, obtida previamente a participação de todos os agentes educativos.
2
— As propostas de alteração ao Regulamento Interno podem ser apresentadas por qualquer membro da comunidade escolar, por si ou em representação de grupos de opinião.
3
— As propostas de alteração ao Regulamento Interno todos os regimentos e regulamentos específicos, elaborados ou a elaborar, nomeadamente:
- Regimento do Conselho Pedagógico;
- Regimento do Conselho de Curso;
- Regimento dos Conselhos de Turma;
- Regulamento das Propinas e Subsídios;
- Regulamento de Utilização dos Equipamentos;
- Regulamentos de FCT, Estágios, PAP e PAF;
- Regulamento de Provas.
4
— Em tudo o que este Regulamento for omisso, decidirão, segundo as suas competências, os Órgãos de Gestão da Escola.

 

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