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Escola Profissional de Comércio Externo

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CAPÍTULO 1
Disposições Gerais

Artigo 1.º

A realização da prova de aptidão profissional, designada abreviadamente por PAP, constitui parte integrante da avaliação das habilitações conferidas pelos respectivos cursos de formação de nível 2, nível 3 e nível 4 promovidos pela EPCE.

Artigo 2.º

A PAP possui uma estrutura de projecto interdisciplinar, integrador dos saberes e competências desenvolvidos ao longo do processo de formação e enquadráveis no referencial profissional do curso.

Artigo 3.º

A PAP reveste a forma de um projecto pessoal e individualizado, o qual deve ser estruturante do futuro profissional do formando e centrado em temas perspectivados pelo formando em alusão às aprendizagens realizadas.

Artigo 4.º

O projecto da PAP decorre em dois estágios de produção, designadamente a proposta de desenvolvimento do projecto da PAP e a realização do projecto da PAP, que sucederão de acordo com os prazos definidos.

Artigo 5.º

A proposta de desenvolvimento do projecto da PAP consiste numa reflexão quanto à pertinência da sua realização enquanto demonstração de competências adquiridas no processo de formação proposto pelo currículo do curso.

Artigo 6.º

O desenvolvimento do projecto da PAP que o formando se propõe realizar prevê o acompanhamento, orientação e avaliação de um ou excepcionalmente mais formadores designados por formadores orientadores propostos pelo formando e nomeados pela coordenação de curso.

Artigo 7.º

A realização do projecto da PAP compreende três momentos essenciais a decorrer ao longo do último terço do plano curricular:

a )    Elaboração e apresentação de um plano de realização da PAP para aprovação da coordenação de curso;

b ) Desenvolvimento (implementação e/ou apresentação) do projecto da PAP de acordo com cronograma de tarefas definido conjuntamente entre o formando e o formador orientador;

c )    Elaboração de um relatório final de avaliação do projecto e sua defesa, para fundamentação da proposta do formando.

 

Artigo 8.º

A realização do projecto da PAP ocorre preferencialmente após a realização de dois terços do plano curricular e necessariamente após a aprovação da proposta de desenvolvimento do projecto de PAP pelo formador orientador e coordenação de curso.

Artigo 9.º

Os três momentos de realização do projecto PAP referidos constituem os três módulos de avaliação intercalar e progressiva previstos para efeito de avaliação final da PAP e que constam das respectivas pautas de avaliação quadrimestral.

Artigo 10.º

Cada um dos módulos previstos para a realização do projecto da PAP é fixado no cronograma de tarefas, bem como todas as fases intercalares que se considerem para efeito de subdivisão operacional dos referidos módulos.

Artigo 11.º

O formador orientador realiza uma avaliação contínua eminentemente formativa, sendo os critérios da avaliação explicitados no início do desenvolvimento do projecto, como informação adjacente ao respectivo cronograma de tarefas.

Artigo 12.º

A recuperação de qualquer um dos módulos referidos por falta de cumprimento ou por necessidade de correcção aplica os procedimentos previstos no regulamento interno no que concerne aos planos de recuperação instantânea.

Artigo 13.º

A coordenação de curso considera essenciais para definição do conceito de PAP que esta reflicta os procedimentos profissionais e comportamentais adquiridos na formação teórica, prática e em contexto real de trabalho, garantindo a observância desses requisitos no acompanhamento da realização dos projectos.

Artigo 14.º

Não obstante a sua natureza contínua e formativa, a PAP possui classificação final específica, sendo registada em termo próprio e publicada em pauta de avaliação depois de homologada pelo júri de avaliação e em conselho de turma.

 

CAPÍTULO 2
Proposta de Desenvolvimento do Projecto da PAP

Artigo 15.º

É da total responsabilidade de cada formando conceber, executar e avaliar o projecto concernente à realização da PAP propondo-o à direcção pedagógica em forma de uma proposta de desenvolvimento do projecto da PAP.

Artigo 16.º

A proposta de desenvolvimento do projecto da PAP tem o objectivo estrutural de prever a execução de um projecto de aplicação das competências promovidas pela formação, bem como todos os recursos necessários à sua viabilidade.

Artigo 17.º

A proposta de desenvolvimento do projecto da PAP expressa todos os elementos considerados relevantes para garantir a sua exequibilidade e enquadramento com o perfil profissional definido para o curso, sendo estes apresentados de forma organizada de acordo com a estrutura definida.

Artigo 18.º

De acordo com a definição do formato e da estrutura estabelecida para o documento designado por Proposta de Desenvolvimento do Projecto da PAP, todos os itens previstos são considerados na sua instrução.

Artigo 19.º

O formando deve indicar, com carácter de proposta, um ou justificadamente mais formadores orientadores, preferencialmente da componente técnica, que, como parte integrante da proposta de desenvolvimento do projecto da PAP, será sujeita à apreciação da coordenação de curso.

Artigo 20.º

Todos os projectos devem ser entregues para a apreciação e aprovação até ao final do segundo período do segundo ano dos cursos de nível 3 e até ao final do primeiro período dos cursos de nível 2 e nível 4, cuja duração é de um ano.

Artigo 21.º

Para apreciação das propostas de desenvolvimento dos projectos da PAP apresentadas, a direcção pedagógica reúne com as respectivas coordenações de curso de forma a emitir o devido parecer quanto à sua validação, até trinta dias após a data limite fixada para a entrega das propostas.

Artigo 22.º

Após aprovados, todas as propostas de desenvolvimento dos projectos da PAP apresentadas são arquivadas no dossier de coordenação de curso, encontrando-se disponível para consulta dos intervenientes no processo de realização da PAP.

 

CAPÍTULO 3
Aprovação da Proposta de Desenvolvimento do Projecto da PAP e Designação dos Formadores Orientadores

Artigo 23.º

De acordo com as propostas de desenvolvimento dos projectos da PAP recepcionados, é da responsabilidade da coordenação de curso elaborar proposta de distribuição dos projectos de PAP pelos formadores nomeados como possíveis orientadores desses projectos.

Artigo 24.º

No início do terceiro terço do plano curricular do curso, até ao prazo limite de uma semana após essa data, a proposta de designação dos formadores orientadores de PAP é apresentada à direcção pedagógica a fim de se proceder à homologação dos termos de aceitação.

Artigo 25.º

A aceitação de orientação dos respectivos projectos da PAP é formalizada pelo formador orientador indicado, após aval da proposta de designação dos formadores orientadores de PAP pela direcção pedagógica, até ao prazo máximo de uma semana a contar da sua recepção.

Artigo 26.º

A aceitação de orientação do projecto da PAP é registada em termo próprio, constando o documento original do dossier de coordenação de curso e a cópia cedida ao formando do relatório final de avaliação do projecto.

Artigo 27.º

A partir da data do termo de aceitação e no prazo máximo de uma semana, o formando receberá da coordenação de curso informação sobre a designação dos formadores orientadores e sobre a aprovação do projecto ou da necessidade de o reformular.

Artigo 28.º

No caso de se verificar a necessidade de reformulação da proposta de desenvolvimento do projecto da PAP, o formando tem o prazo máximo de uma semana após a data em que esse facto é-lhe comunicado para o fazer.

Artigo 29.º

Até aprovação formal do formador orientador e da coordenação de curso nenhum dos itens definidos pelo formando no plano de realização de PAP têm carácter definitivo, estando sujeitos à apreciação dos formadores orientadores designados.

Artigo 30.º

O prazo que medeia a data do termo de aceitação e a data limite de aprovação da proposta de desenvolvimento do projecto da PAP servirá para que se procedam a todas as correcções necessárias nas referidas propostas, findo o qual são entregues à coordenação de curso para arquivo no respectivo dossier.

 

CAPÍTULO 4
Fases de Realização do Projecto da PAP

Módulo 1 – Elaboração e Apresentação de um Plano de Realização da PAP

Artigo 31.º

A realização do projecto da PAP, é iniciado pela planificação e negociação estabelecida entre o formador orientador e o respectivo formando do cronograma de tarefas e do processo de avaliação a que este ficará sujeito.

Artigo 32.º

O cronograma de tarefas que integra o plano de realização da PAP explicita os momentos formais de acompanhamento e avaliação, sendo elaborados em documentos próprios relatórios de apreciação qualitativa e actas de avaliação quantitativa.

Artigo 33.º

A aprovação do plano de realização da PAP estabelecido têm em consideração a concordância de conteúdos apresentados na proposta de desenvolvimento do projecto de PAP, confirmando-se para o efeito os itens previamente ratificados.

Artigo 34.º

Neste módulo é concretizada a negociação prevista entre o formando e as diversas entidades patrocinadoras, promotoras e/ou participantes, em função do cronograma de tarefas e do processo de avaliação a que este está sujeito.

Artigo 35.º

O plano de realização da PAP apresentado pelo formando acrescenta substância à proposta de desenvolvimento do projecto de PAP, sendo aditados, além do cronograma de tarefas e do processo de avaliação, todos os elementos que afiancem a concretização do projecto.

Artigo 36.º

A apresentação do plano de realização da PAP elaborado pelo formando adopta a mesma estrutura e formato definida para a proposta de desenvolvimento do projecto de PAP, devendo incluir de forma coerente os elementos acrescentados.

Artigo 37.º

Visando uma uniformização de critérios, os planos de realização da PAP são analisados em conselho de coordenação de curso para aprovação e avaliação, dando-se conhecimento à direcção pedagógica em acta própria e arquivando-se os planos aprovados no dossier de coordenação de curso.

Artigo 38.º

Após a aprovação dos planos de realização da PAP, o formador orientador faculta uma cópia ao formando, para que esta seja utilizada como guião de acompanhamento da realização do projecto da PAP e conste do seu relatório final de avaliação do projecto.

Artigo 39.º

A conclusão do módulo 1 da realização do projecto da PAP verifica-se até dois meses após a data de aprovação da proposta de desenvolvimento do projecto da PAP, tendo em conta o tempo necessário para o desenvolvimento dos restantes dois módulos previstos.

Artigo 40.º

A necessidade de correcção ou conclusão do plano de realização da PAP fora do prazo estabelecido é considerado não só para efeito de redefinição do cronograma de tarefas como na fundamentação da avaliação a atribuir, informando-se a coordenação de curso do respectivo plano de recuperação.

Módulo 2 – Desenvolvimento do Projecto da PAP

Artigo 41.º

O desenvolvimento do projecto da PAP implica uma estreita ligação com os respectivos contextos de trabalho experimentados, bem como o seu enquadramento com o referencial profissional definido no perfil do curso.

Artigo 42.º

O desenvolvimento do projecto da PAP consiste na implementação e execução rigorosa das fases constantes no plano de realização da PAP previamente aprovado, sendo este um dos parâmetros considerados no processo de avaliação deste módulo.

Artigo 43.º

Neste módulo, o formando executa todas as acções previstas no plano de realização da PAP e que concorrem para a sua produção final, podendo solicitar ao formador orientador, a colaboração dos restantes formadores no âmbito dos respectivos domínios.

Artigo 44.º

A colaboração empreendida pelos restantes formadores além do formador orientador é realizada mediante uma solicitação prévia e justificada do coordenador de curso de forma a possibilitar o eventual ajustamento da programação da respectiva disciplina.

Artigo 45.º

A alteração de qualquer item previsto no plano de realização da PAP implica a aprovação do formador orientador, devendo esta ser formalizada num relatório de acompanhamento que justificará a necessária actualização do cronograma de tarefas estabelecido.

Artigo 46.º

A conclusão do módulo 2 da realização do projecto da PAP sucede no momento em que todas as realizações propostas são terminadas, possibilitando a sua respectiva avaliação que deve ocorrer até ao prazo limite de um mês antes da data fixada para a realização da defesa de PAP.

Artigo 47.º

A necessidade de correcção ou prolongar o prazo para a realização da PAP para além do estabelecido é considerado não só para efeito de redefinição do cronograma de tarefas como na fundamentação da avaliação a atribuir, informando-se a coordenação de curso do respectivo plano de recuperação.

Módulo 3 – Avaliação do Projecto da PAP

Artigo 48.º

O relatório final de avaliação consiste num documento de reflexão, em que seja manifestada uma apreciação crítica sobre a validade e pertinência das opções tomadas na valorização do projecto realizado e no desenvolvimento do curriculum do formando.

Artigo 49.º

A elaboração do relatório final de avaliação detalha cada uma das fases de realização do projecto da PAP, expressando toda a informação necessária, complementar e pertinente à fundamentação da avaliação proposta.

Artigo 50.º

O relatório final de avaliação pode ser desenvolvido em simultâneo com os módulos anteriormente apresentados, embora para os devidos efeitos de avaliação apenas seja considerado na avaliação final.

Artigo 51.º

Considerando-se o objectivo de fundamentação da avaliação do projecto da PAP e de acordo com estrutura definida para o respectivo relatório final, os itens a considerar na sua composição são:

a) As realizações e os documentos necessários à concretização do projecto;

b) O cronograma de tarefas e os critérios de avaliação definidos;

c) Os relatórios de acompanhamento das diferentes fases da realização do projecto;

d) Os registos das avaliações intermédias realizadas pelo formador orientador;

e) A análise critica do percurso pessoal de realização do projecto, considerando as principais dificuldades e aprendizagens efectuadas;

f) A proposta e fundamentação da avaliação.

Artigo 52.º

De acordo com a definição do formato e da estrutura estabelecida para o documento designado por Relatório Final de Avaliação do Projecto da PAP, todos os itens previstos são considerados na sua instrução.

Artigo 53.º

Todos os modelos utilizados no acompanhamento do projecto PAP, a saber, cronograma de tarefas, relatórios de acompanhamento e elementos de avaliação, são arquivados no dossier de coordenação de curso, sendo facultadas cópias desses documentos para arguição do relatório final de avaliação do projecto da PAP.

Artigo 54.º

Todos os documentos produzidos e/ou utilizados, incluindo cartas, faxes, notas de entrevistas, orçamentos, facturas, cópias de notícias publicadas na imprensa, ou outras informações relativas à divulgação pela comunicação social, são anexados no relatório final de avaliação do projecto PAP.

Artigo 55.º

Até ao limite de quinze dias antes de apresentar a defesa de PAP de acordo com as datas fixadas, o formando inscreve-se de acordo com os procedimentos estabelecidos e instrui o processo de avaliação do projecto pela apresentação de um relatório final, juntamente com duas cópias.

Artigo 56.º

O não cumprimento deste prazo tem por consequência imediata a impossibilidade de apresentação da defesa de PAP e a necessária implementação de um plano de recuperação que deverá prevenir a sua realização na próxima data prevista no calendário escolar.

Artigo 57.º

A candidatura para apresentação da defesa de PAP deve expressar o aval do formador orientador e da coordenação de curso, que se certificarão que os requisitos previstos para a validação da candidatura foram devidamente considerados.

Artigo 58.º

A defesa de PAP consiste na exposição sumária das realizações produzidas pelo formando no âmbito da PAP perante o respectivo júri a fim de garantir uma fundamentação coerente da avaliação a que se propõe.

Artigo 59.º

Considerando-se o carácter progressivo da avaliação, a classificação atribuída neste módulo é considerada como final e verifica-se no momento em que ocorre a ultima fase da realização do projecto da PAP, ou seja, a sua defesa.

 

CAPÍTULO 5
Processo de Avaliação

Artigo 60.º

A aceitação da candidatura do formando para apresentação da defesa de PAP requer a conclusão e avaliação de todos os módulos e cargas horárias previstas no plano curricular, bem como o integral cumprimento do plano de estágio.

Artigo 61.º

Na falta de alguma destas condições, a coordenação de curso condiciona a aceitação da candidatura do formando para apresentação da defesa de PAP à aprovação prévia de um plano de recuperação das condições em falta, a concretizar-se até ao final da segunda semana de Setembro.

Artigo 62.º

O não cumprimento das circunstâncias estabelecidas no plano de recuperação e previstas em aditamento ao protocolo de formação terá, entre as diversas consequências determinadas em conselho disciplinar, a anulação do processo de PAP avaliado com carácter condicional.

Artigo 63.º

Após garantir a observância dos requisitos mencionados, o formando formaliza a candidatura de apresentação da defesa de PAP em inscrição a registar nos serviços administrativos e arquivada no seu processo individual.

Artigo 64.º

A calendarização da apresentação das defesas de PAP ocorrerá, na primeira época durante a segunda quinzena de Julho, na segunda época durante a segunda quinzena de Setembro e na época especial durante a segunda quinzena de Dezembro.

Artigo 65.º

A apresentação da defesa e instrução do processo de avaliação da PAP podem ser realizadas nas épocas supletivas, mediante o pagamento de uma propina suplementar, estando essa candidatura igualmente sujeita às condições referidas e previstas no regulamento interno.

Artigo 66.º

A avaliação final da PAP sujeita-se ao regime geral adoptado pela instituição, a saber, de carácter contínuo e formativo, e de acordo com os normativos previstos na legislação específica da formação profissional do respectivo curso.

Artigo 67.º

Na apreciação da realização do projecto da PAP, o júri pondera, entre outros parâmetros de avaliação que considere pertinentes, o percurso curricular do formando, o seu grau de realização pessoal e as condições em que decorreu a concretização do projecto.

Artigo 68.º

Os elementos de apreciação qualitativa e de classificações intermédias referentes ao acompanhamento efectuado pelo formador orientador e que integram o relatório final de avaliação do projecto são igualmente considerados para efeitos de deliberação do júri.

Artigo 69.º

A proposta de avaliação do formador orientador expressa, em primeira instância, a confirmação da total correspondência entre os objectivos previstos no projecto PAP definido e as competências constantes no perfil profissional do curso, adquiridas e demonstradas no desenvolvimento do projecto da PAP.

Artigo 70.º

A direcção executiva designa o júri de avaliação da PAP, perante o qual o formando apresenta a defesa da sua PAP, sendo este constituído pelos seguintes elementos:

a) O director pedagógico, podendo fazer-se substituir pelo coordenador de curso, com funções de presidência e voto de qualidade;

b) O coordenador de curso, com funções de arguição;

c) O director de turma, com funções de secretário do júri;

d) O(s) formador(es) orientador(es) do projecto, com funções de arguição;

e) O coordenador de estágios, com funções de conselheiro do júri;

f) O representante das entidades empresariais dos sectores profissionais afins ao curso, com funções de arguição.

Artigo 71.º

Para efeitos de deliberação, o júri de avaliação necessita da presença de, pelo menos três elementos, sendo um deles um elemento das entidades empresariais e sem que nenhum deles acumule mais de três dos assentos definidos.

Artigo 72.º

É da responsabilidade da coordenação de curso aprovar a definição objectiva dos parâmetros de avaliação que deverá constar em ficha própria a ser utilizada como guião de avaliação da realização do projecto e da defesa da PAP. 

Artigo 73.º

A classificação final da PAP, respeita os critérios constantes da respectiva portaria que regula o curso, ou, no caso dos cursos com estágio excluso do plano curricular, segundo a seguinte ponderação: [(Classificação atribuída pelo júri de PAP + Nota final de estágio) / 2].

Artigo 74.º

Consideram-se aprovados na PAP os formandos que obtenham uma classificação igual ou superior a 10 valores.

Artigo 75.º

A coordenação de curso, em forma de proposta atempada de aditamento a este regulamento, pode definir outros aspectos que considere relevantes à consecução da PAP e que não estejam previstos no presente regulamento.

 

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