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 Excerto da Portaria n.º 550-C/2004 de 21 de Maio

 

SECÇÃO III
PROVA DE APTIDÃO PROFISSIONAL

 

Artigo 19.º
Âmbito e definição

1 - A PAP consiste na apresentação e defesa, perante um júri, de um projecto, consubstanciado num produto, material ou intelectual, numa intervenção ou numa actuação, consoante a natureza dos cursos, bem como do respectivo relatório final de realização e apreciação crítica, demonstrativo de saberes e competências profissionais adquiridos ao longo da formação e estruturante do futuro profissional do jovem.

2 - O projecto a que se refere o número anterior centra-se em temas e problemas perspectivados e desenvolvidos pelo aluno em estreita ligação com os contextos de trabalho e realiza-se sob orientação e acompanhamento de um ou mais professores.

3 - Tendo em conta a natureza do projecto, poderá o mesmo ser desenvolvido em equipa, desde que, em todas as suas fases e momentos de concretização, seja visível e avaliável a contribuição individual específica de cada um dos membros da equipa.

 

Artigo 20.º
Concepção e concretização do projecto

1 - A concretização do projecto compreende três momentos essenciais:

a)   Concepção do projecto;

b)   Desenvolvimento do projecto devidamente faseado;

c)   Auto-avaliação e elaboração do relatório final.

2 - O relatório final integra, nomeadamente:

a)   A fundamentação da escolha do projecto;

b)  As realizações e os documentos ilustrativos da concretização do projecto;

c)  A análise crítica global da execução do projecto, considerando as principais dificuldades e obstáculos encontrados e as formas encontradas para os superar;

d) Os anexos, designadamente os registos de auto-avaliação das diferentes fases do projecto e das avaliações intermédias do professor ou professores orientadores.

3 - Nos casos em que o projecto revista a forma de uma actuação perante o júri, os momentos de concretização previstos nos números anteriores poderão ser adaptados em conformidade.

 

Artigo 21.º
Júri da prova de aptidão profissional

1 - O júri de avaliação da PAP é designado pela direcção da escola e terá a seguinte composição:

a)   O director pedagógico da escola, que preside;

b)   O director ou coordenador do departamento ou estrutura pedagógica intermédia competente;

c)   O director de curso;

d)   O orientador educativo da turma ou director de turma;

e)   Um professor orientador do projecto;

f)    Um representante das associações empresariais ou das empresas de sectores afins ao curso;

g)   Um representante das associações sindicais dos sectores de actividade afins ao curso;

h)   Uma personalidade de reconhecido mérito na área da formação profissional ou dos sectores de actividade afins ao curso.

2 - O júri de avaliação para deliberar necessita da presença de, pelo menos, quatro elementos, estando entre eles, obrigatoriamente, um dos elementos a que se referem as alíneas a) a d) e dois dos elementos a que se referem as alíneas f) a h) do número anterior, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate nas votações.

3 - Nas suas faltas ou impedimentos o presidente é substituído pelo seu substituto legal previsto nos termos regimentais ou regulamentares internos, ou, na omissão destes ou na impossibilidade daquele, e pela ordem enunciada, por um dos professores a que se referem as alíneas b) a d) do n.o1, ou, ainda, no impedimento destes, por professor a designar de acordo com o previsto no regulamento interno da escola.

 

Artigo 22.º
Regulamento da prova de aptidão profissional

1 - A PAP reger-se-á, em todas as matérias não previstas no presente diploma, ou noutra regulamentação a observar pela escola, por regulamento específico aprovado pelos órgãos competentes da escola, como parte integrante do respectivo regulamento interno.

2 - O regulamento da PAP definirá, entre outras, as seguintes matérias:

a)   O modo de designação, bem como os direitos e deveres de todos os intervenientes;

b)   Os critérios e os trâmites a observar, pelos diferentes órgãos e demais intervenientes, para aceitação e acompanhamento dos projectos;

c)   A negociação dos projectos, no contexto da escola e no contexto de trabalho;

d)   A calendarização de todo o processo;

e)   A duração da PAP, a qual não poderá ultrapassar o período máximo de quarenta e cinco minutos;

f)    Os critérios de classificação a observar pelo júri da PAP;

g)   Outras disposições que a escola entender por convenientes, designadamente o modo de justificação das faltas dos alunos no dia de apresentação da PAP e a marcação de uma segunda data para o efeito.

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